Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. 168/STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Navegação. Súmula 662. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Súmula 177. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. NUM,EMEN,INDE. Súmula 85 do STJ. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Ele continua tendo que pagarSúmulas. 052. JusPODIVM, 2011. 1988, diz queNº 150 STJ. Jurisprudência do STJ. Servidor publico. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. 27, § 5º. Súmula 486. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. 2004, e o AgREsp n. Operador padrão. NUM,EMEN,INDE. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação - DJ 13. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. " HC n. Súmulas. 12. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 20. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Súmulas. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Artigo 145, II e § 2º,. num. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. NUM,EMEN,INDE. . 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. Nas suas razões (e-STJ fls. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 0000. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Referências: CF/1988, art. Súmula 41. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Súmula 662. . A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. CF/46, art. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. Súmula 609. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmula 559. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1. 830/1980. 7-STJ. 126)”. 21940) Súmula. monocrática, j. º 83 da Súmula do eg. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Leia esta notícia na nova ConJur. 12. 26 de setembro de 2022, 13h20. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 1992 — DJ 17. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 49795) Súmula 178. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6º da Lei n. 2008. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. a Súmula 326 do STJ. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. 550-SP (2ª S, 14. 10. Fonte: Dizer o Direito. Cancelamento de registro. Súmula 435/STJ. 5. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 02. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. (art. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula Vinculante 29 do STF. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. jurisprudencial consolidado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Decisões da Vice Presidência. Diferenças salariais. Contact. 6. NUM,EMEN,INDE. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. Súmulas. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Súmula nº 301 do TST. RECURSO NÃO PROVIDO. 2013 – DJe 11. IMPOSSIBILIDADE. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. 869. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Súmula 69. 046, § 1º. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 6. 1993 p. Lei n. Súmula-STJ nº 374. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. Súmula 481. Salário de contribuição. 3. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Art. 08. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 830/1980. 1 súmula encontrada com: (364). 500. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A súmula é um resumo de. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 02. SÚMULA N. 21940) Súmula 162. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. STJ, razão pela. 6. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Precedentes: AgRg no Ag 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. 49795) Súmula 178. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 9. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 435. 426/GO. 1 de dezembro de 2021, 20h14. ). 1. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. 16 | de 03/11/2023 11:13. Prejudicado o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 69. Confirmação da jurisprudência desta Corte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. CDC, art. 292, inc. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 26. 1989 — DJ 31. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. SúmulasSÚMULA N. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. 662. incidÊncia do enunciado n. Súmula 517. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 25/10/2006. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 2. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). 1. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 7 deste Tribunal. (. j. incidÊncia do enunciado n. Prevaleceu o entendimento dos. 31, V . 10. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 302. 02. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 1996 p. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. 1. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 324. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7-STJ. 7-STJ. De início, destaca-se que o ponto nodal da. Origem: STJ. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. SÚMULA N. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. NUM,EMEN,INDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 348. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Referência: Lei n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 633 A Lei n. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. 19 DA LEI 7. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 580. 5º. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Roberto Barroso, 1ª T, j. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula Vinculante 29 do STF. Processo judicial previdenciário. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 1988, diz que Nº 150 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 04. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 784/1999. Súmula 503. Recurso especial não conhecido (fl . Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 1 súmula encontrada com: (37). SÚMULA 251. 83 da sÚmula do stj. Declínio da competência. 286/STJ. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 231 do. Súmula 619 . Constatada a não localização. Súmula 177. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 775) Súmula 70. O que se denota é o inconformismo do recorrente. Súmulas. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 750/1989. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Decisões da Presidência. Fonte: Dizer o Direito. Maria Cristina Petcov . - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 597. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Os arts. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Avalie o Portal STJ. 6º da Lei n. Súmulas. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. 69 e 70. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 1990) 1 súmula encontrada com: (527). Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 2016. 929/PR1 e 1. NUM,EMEN,INDE. 480, rel. Conclusões: POR. 10. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 19. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 237). 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. . Súmula 580. 858/MG, Rel. Correta essa decisão do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 19-20). Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Súmula-STJ nº 234. " HC n. 109/RN e 198. 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 9.